Projeto de Lei que disponibiliza cirurgia reconstrutiva de fissura labiopalatina pelo SUS está em tramitação na Câmara dos Deputados

Para se tornar lei, Projeto de Lei ainda precisa ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde a matéria já se encontra, para depois ser enviada ao Senado e à Presidência

 Na última quarta-feira (09) foi aprovado, por unanimidade, na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), o Projeto de Lei 1.172/15, que determina a obrigatoriedade do Sistema Único de Saúde (SUS) realizar a cirurgia reconstrutiva em pessoas nascidas com fissura labiopalatina (também conhecida como lábio leporino ou fenda palatina).

De autoria do deputado Danrlei de Deus Hinterholz (PSD/RS), o Projeto de Lei define ainda que, além do tratamento cirúrgico, os pacientes sejam contemplados também com a reeducação oral e o acompanhamento psicológico.

O voto da deputada Yeda Crusius (PSDB/RS), relatora da CFT, foi pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. O relatório indica que, ainda que a medida implique em ajustes na distribuição dos recursos da área de saúde, o Projeto de Lei não implica nos gastos federais dos serviços públicos.

O próximo passo agora é a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados – onde a matéria já se encontra – que verificará se o Projeto de Lei está em conformidade com a Constituição Federal. Posteriormente, ele será enviado ao Senado Federal para votação e, por último, encaminhado ao presidente da República, que poderá sancionar ou vetar a lei.

Uma vez aprovado, o projeto é sancionado e segue para publicação, quando se tornará uma lei, efetivamente. Caso o Projeto de Lei seja vetado, ele volta ao Legislativo para nova votação. Se o Legislativo concluir que o veto não era cabível, ele é derrubado e o Projeto é publicado. Caso contrário, é arquivado.